Termos de Utilização

1. Objeto e aceitação dos termos

Estes Termos regulam o acesso ao GeoField GIS, um serviço Web para a gestão de parcelas de terreno, contratos, contrapartes, documentos e trabalho em equipa. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o utilizador confirma que tomou conhecimento destes Termos. Se atuar em nome de uma organização, confirma que dispõe dos poderes necessários.

2. Prestador e contacto

ТОВ «Геометр Інтернешнл» (Geometer International LLC)
Código ЄДРПОУ: 43223852
Sede legal: 49000, Дніпропетровська область, м. Дніпро, пр. Слобожанський, буд. 20.
Endereço de contacto para pedidos: [email protected].

3. Conta, organização e colaboradores

O cliente é responsável pela veracidade dos dados de registo, pela segurança das credenciais de acesso, pela atribuição de funções e pelas ações dos utilizadores autorizados. O acesso aos dados depende das funções e permissões configuradas. Os colaboradores devem utilizar contas próprias; não se recomenda a partilha de palavras-passe com terceiros.

Dentro de uma mesma organização cliente, podem ser utilizados espaços de trabalho separados para empresas associadas.

4. Subscrição, preço e período experimental

A subscrição anual pública do GeoField GIS custa 360 EUR, com IVA, por 12 meses de utilização. O plano não estabelece limites comerciais específicos quanto à área do património fundiário nem ao número de colaboradores. O serviço disponibiliza um período experimental gratuito de 14 dias sem exigir a introdução de um cartão bancário.

O pagamento da subscrição é efetuado antecipadamente para o período correspondente de 12 meses. Não são efetuadas cobranças automáticas sem acordo específico.

Em caso de cessação antecipada da utilização do serviço por iniciativa do cliente, não relacionada com o incumprimento das obrigações do Prestador, o valor do período não utilizado da subscrição não é, em regra, reembolsável, salvo disposição em contrário no contrato ou em normas legais imperativas. Se o serviço não tiver sido prestado ou não cumprir requisitos obrigatórios ou condições acordadas, aplicam-se os meios legais de proteção dos direitos do cliente. Os pedidos relativos a pagamentos são analisados individualmente.

5. A quem se destina a subscrição

A subscrição destina-se a uma organização ou a um grupo de empresas associadas. A utilização do serviço para prestar serviços a terceiros independentes pode exigir condições específicas.

As empresas de consultoria, agências fundiárias e outros intermediários que gerem dados para clientes independentes devem acordar com o prestador o respetivo modelo de utilização. O facto de várias pessoas coletivas integrarem o mesmo grupo não constitui, por si só, uma violação destes Termos.

6. Dados do cliente e respetivos direitos

O cliente mantém os direitos sobre os dados e documentos que introduz legalmente no GeoField GIS. O prestador recebe apenas os direitos necessários ao tratamento técnico, armazenamento, transmissão, apresentação e criação de cópias de segurança para prestar o serviço.

O cliente é responsável pela licitude da introdução de dados pessoais de senhorios, contrapartes e colaboradores, bem como pela exatidão e atualização das informações introduzidas. O GeoField GIS não confirma automaticamente os direitos de propriedade ou arrendamento de uma parcela e não substitui os registos oficiais do Estado nem a verificação jurídica dos documentos.

7. Utilização permitida

É proibido utilizar o serviço para atividades ilegais, acessos não autorizados, carregamento de ficheiros maliciosos, violação de direitos de terceiros, contorno de mecanismos técnicos de proteção ou criação deliberada de carga excessiva. A ausência de limites do plano quanto a hectares e colaboradores não elimina limites técnicos razoáveis relativos ao tamanho dos ficheiros, à frequência dos pedidos, ao volume de processamento simultâneo e à segurança.

O prestador pode restringir temporariamente ações manifestamente prejudiciais para proteger o serviço, informando o cliente sempre que possível e propondo uma forma de restabelecer o funcionamento normal.

8. Disponibilidade, alterações e apoio

Procuramos assegurar o funcionamento estável do GeoField GIS, mas podem ocorrer intervenções técnicas programadas, atualizações e interrupções temporárias. O serviço pode ser alterado para melhorar a segurança e as funcionalidades. As garantias específicas de disponibilidade (SLA), os tempos de resposta do apoio e as condições individuais são definidos num acordo separado, caso exista.

9. Segurança e cópias de segurança

Aplicamos medidas para proteger a transmissão e o armazenamento de dados, separar as permissões de acesso e criar cópias de segurança. No entanto, nenhum sistema informático pode garantir a ausência absoluta de falhas ou perdas. Recomenda-se que o cliente mantenha atualizados os contactos do administrador e, quando a funcionalidade estiver disponível, exporte periodicamente os dados críticos.

10. Fim da subscrição, suspensão e eliminação dos dados

Se a subscrição não for renovada a tempo, o espaço de trabalho da organização e as contas dos seus utilizadores passam para um estado de suspensão: o acesso às funcionalidades do GeoField GIS é suspenso, mas os dados da organização são conservados durante 180 dias de calendário após o fim da subscrição.

Durante este período, o cliente pode pagar a renovação da subscrição e recuperar o acesso aos dados. O cliente também pode contactar o apoio com um pedido individual de exportação e transferência dos seus dados. A exportação é realizada após verificação dos poderes do requerente, tendo em conta a viabilidade técnica e os requisitos de proteção de dados pessoais; não está prevista uma área de exportação automatizada.

No 181.º dia de calendário após o fim da subscrição, os dados do espaço de trabalho do cliente são eliminados de forma irreversível. Após a eliminação, a recuperação não é garantida nem disponibilizada como serviço. O cliente é responsável pela renovação atempada da subscrição ou pelo pedido de exportação antes do fim do prazo de 180 dias.

As disposições relativas à eliminação não prejudicam a conservação obrigatória por lei de determinados dados contabilísticos, de pagamento ou outros.

As cópias de segurança encriptadas não são utilizadas para o tratamento corrente dos dados e são automaticamente eliminadas 14 dias após a criação. Devido à natureza técnica dos arquivos completos de segurança, os dados eliminados do sistema operacional podem permanecer nesses arquivos apenas durante esse prazo limitado.

11. Responsabilidade e legislação aplicável

As partes são responsáveis nos termos da legislação aplicável e dos contratos celebrados. As informações do GeoField GIS constituem uma ferramenta de gestão e não representam aconselhamento jurídico, cadastral ou financeiro. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

Estes Termos regem-se pela legislação da Ucrânia. As partes procurarão resolver os litígios por negociação e comunicação escrita. Na falta de acordo, o litígio será apreciado pelo tribunal competente da Ucrânia, de acordo com as regras de competência estabelecidas na legislação ucraniana.

12. Alterações aos Termos

A versão atual dos Termos é publicada nesta página. Os utilizadores devem ser informados antecipadamente sobre alterações substanciais que afetem subscrições em vigor, pelo meio previsto no contrato ou na lei.